Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e Novo Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução CFOAB nº 02, de 19.10.2015.

Atualizado até:

• Lei nº 13.245 (Direito de acesso à informação de investigações e autos);
• Lei nº 13.247 (Sociedade Simples), de 12 de janeiro de 2016.

Inclui:

• Novo Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB nº 02, de 19.10.2015);
• Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB;
• Provimentos: atualizados até o Provimento nº 164, de 21.9.2015 (Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada).