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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO I TEÓRICO À APLICAÇÃO PRÁTICA - 1ª ED - 2022

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO I TEÓRICO À APLICAÇÃO PRÁTICA - 1ª ED - 2022

Editora: Editora Foco
Avaliação:
R$ 104,00 á vista

Em até 4 de 26.00 s/juros

Fora de estoque
Código: 9786555154894
Categoria: Informática e Direito Digital
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SOBRE A OBRA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : FRONTEIRAS DO LEGÍTIMO I TEÓRICO À APLICAÇÃO PRÁTICA - 1ª ED - 2022 O livro aborda um recorte importante dentro da temática da proteção de dados, que ganhou força ante a crise do consentimento e se difere deste por não ser sustentada no direito à autodeterminação informativa do titular dos dados, mas no interesse do responsável pelo tratamento de dados pessoais: o legítimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, base legal prevista no artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Isso porque, ao possibilizar a abertura do sistema de proteção de dados, o legítimo interesse trouxe adaptabilidade às constantes mudanças geradas pela tecnologia, bem como permitiu a sistematização de novos casos concretos. Esse fundamento de licitude, que teve origem no artigo 7º (f) da Diretiva 95/46/CE, tendo sido posteriormente replicado junto ao artigo 6º/1 (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, sofreu críticas pela doutrina devido ao elevado grau de abstração, bem como pelas dificuldades interpretativas que suscita. Como resultado, foram traçados os possíveis caminhos e as fronteiras para uma adequada aplicação dessa base legal no ordenamento jurídico brasileiro.
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Código de Barras9786555154894
Páginas224
Data de publicação02/06/2022
Formato24 x 17 x 1.1
Largura17
Comprimento24
AcabamentoBrochura
Lombada1.1
Altura1
Tipopbook
Número da edição1
Classificações BISACLAW104000; LAW103000
Classificações THEMAL
Idiomapor
Peso0.4
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